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Sobre a proteção jurídica do direito de fazer escolhas diante da vulnerabilidade da vida

  • 3 de julho de 2018
  • Jessica

Em qual porta você vai entrar? Qual decisão pretende tomar diante de situações inesperadas da vida?

Abordar temas como a morte, velhice, doenças e deficiências encontram barreiras culturais e emocionais, no âmbito jurídico, relativamente às escolhas e à autonomia de vontade para decidir sobre sua própria vida.

Ao me deparar com um cliente do escritório, empresário ativo, diagnosticado aos 50 anos com esclerose múltipla (doença degenerativa e incurável), tendo convivido durante 20 anos com a doença, e ao final de alguns anos, viveu com um quadro de ausência total da realidade, cognição e incapacidade física, que acabou o levando à óbito, percebo quão importante se faz planejar as situações futuras e incertas do cotidiano.

Deixar ao acaso situações futuras significa transferir a outrem a responsabilidade e escolhas de nossas próprias vidas, desconsiderando-se os princípios da liberdade e da autodeterminação. No citado exemplo, não restou outra saída senão o ajuizamento de uma ação judicial de curatela, quando o cliente estava em estágio terminal da doença, para que, assim, um ente querido do cliente pudesse ter judicialmente deferido o direito de praticar, no lugar dele, todos os atos da vida civil.

E porque não tomar medidas preventivas? A legislação nos garante diversos instrumentos jurídicos para tanto, mas estes ainda são muito pouco utilizados. Dentre estes, podemos citar o testamento, que nada mais é do que um ato de última vontade, com as especificações de vontade pós morte.

Há ainda a Tomada de Decisão Apoiada, instituto brilhante que preserva a autonomia da vontade, na medida em que o vulnerável (àquele cliente no estágio inicial da doença, mesmo com alguma limitação física, sensorial ou psíquica; pessoas que irão se submeter a uma cirurgia de grande risco, cego, portador de deficiência, idoso, sequelado de AVC), pode, por meio  deste instrumento, escolher dois apoiadores que irão lhe ajudar nas decisões dos atos da vida civil, limitando-se as responsabilidades de cada um dos apoiadores, com garantia de preservação das vontades da pessoa apoiada.

Por sua vez, na Autocuratela o indivíduo com discernimento pode se valer de uma escritura pública para preestabelecer questões patrimoniais e existenciais futuras, como por exemplo, determinar a forma de administração de seu patrimônio, determinar ou recusar um curador, especificar quais e de que forma serão prestados os cuidados com a saúde, enfim, discorrer sobre todas as questões a serem implementadas em caso de ausência de discernimento futuro.

Mario Sérgio Cortela cita a importância de não se apequenar a vida, e nesse sentido, entendo que somente com o conhecimento dos nossos direitos podemos nos apropriar da nossa liberdade e da finalidade legítima de vivê-la em sua plenitude.

Jessica Torres de Melo Ungari

Sócia- proprietária do SETM Sociedade de Advogados